Planejamento tributário: uma prática lícita e necessária

O planejamento tributário (ou elisão fiscal) é uma forma de pagar menos impostos dentro dos limites da legislação. A prática tem sido cada vez mais popularizada no Brasil em virtude tanto da alta carga tributária quanto de sua complexidade, e não apenas para pessoas jurídicas, mas também pessoas físicas e os chamados family offices.

O percentual da carga tributária no Brasil ultrapassou de 35% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019. Em comparação a outros países emergentes e exportadores de commodities, apenas Cuba, Argentina e Rússia possuem tributação superior.

Além disso, segundo o Ranking de Facilidade em se Fazer Negócios, elaborado pelo Banco Mundial, o Brasil é o 184º pior país (de 190) no indicador “Pagamento de Impostos”. Este tópico leva em consideração, por exemplo, o tempo gasto para arcar com as obrigações tributárias, o pagamento total de impostos, complexidade tributária, entre outros. Em um mundo globalizado, é cada vez mais difícil para empresas brasileiras manterem a competitividade no mercado nacional.

Complementa este cenário o fato de que, no Brasil, cerca de 33% da receita das empresas é direcionado ao pagamento de impostos. O dado é de estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBTP). Dessa forma, o planejamento tributário é uma alternativa legal a fim de reduzir perda de capital pelos impostos. Além disso, viabilizar a manutenção das atividades empresariais e proteger patrimônio.

Nesse sentido, a elisão fiscal consiste no conjunto de decisões legais que tem como finalidade diminuir a cobrança de impostos tanto de pessoas jurídicas como também de pessoas físicas.

O que é preciso para fazer um planejamento tributário

Para que a elisão fiscal seja satisfatória, a colaboração de um bom profissional é indispensável. Isso porque ele será o responsável pela interpretação da legislação e pela adequação da estrutura tributária da empresa à legislação. Dessa forma, a equipe deve estar atualizada quanto às mudanças na legislação e compreender a realidade da empresa. Assim, poderá escolher o melhor regime tributário disponível, além de planejar as metas e estratégias mais vantajosas para o futuro.

Além disso, diante de uma crise, investir em planejamento tributário pode ser uma escapatória para empresas melhorarem seu desempenho e saírem na frente da concorrência no período da retomada econômica.

Elisão fiscal é diferente de sonegação

A diferença entre a sonegação e a elisão fiscal pode ser explicada pela expressão business purpose, isto é, finalidade comercial. Ela indica se a tentativa de pagar menos impostos faz sentido do ponto de vista comercial. Exemplificando: se para realizar um serviço que é dividido em dois processos, sendo um deles menos taxado que o outro, a companhia que presta o serviço realizará os pagamentos de forma separada. Neste caso há interesse comercial, logo, configura-se elisão fiscal.

Por outro lado, se a única intenção for apenas evitar a tributação, sem benefícios aos negócios, configura-se evasão fiscal. O trabalho de um profissional que lidera o planejamento tributário é, justamente, identificar oportunidades dentro da finalidade comercial para garantir a situação mais vantajosa à empresa ou pessoa física.

Mecanismos da elisão fiscal

Há diferentes formas de planejamento fiscal em diversos âmbitos. A elisão pode ocorrer por meio de incentivo ou de omissão/lacuna da legislação vigente.

Offshore

Entre os exemplos para se buscar cargas tributárias mais interessantes, está a offshore. Ela consiste na posse de uma conta bancária ou de um empreendimento em algum país que não seja o de origem do dono. A motivação está em aproveitar vantagens tributárias de outros países, como os chamados paraísos fiscais. Também em proteger os investimentos ou simplificar a gestão do capital em ordenamentos jurídicos mais simples.

Redomiciliação fiscal

Outra forma de elisão fiscal, ainda mais complexa, é a redomiciliação fiscal. Trata-se da transferência do domicílio fiscal de uma conta bancária ou de uma empresa para paraísos fiscais com as mesmas intenções de uma offshore. Entretanto, o processo é mais amplo, exigindo detalhamento da situação à Receita Federal, além de algumas exigências. Nesse sentido, a não permanência no Brasil por mais de 180 dias, uma série de documentos e autorizações do governo federal, além de ser um processo caro. Uma vez comprovada a mudança, é possível transferir empresas e bens ao estrangeiro sem pagar impostos e gozar de melhores condições tributárias, o que acaba compensando o dinheiro gasto em médio e em longo prazos.

Elisão e planejamento tributário no âmbito nacional

Mas a elisão fiscal também pode ser feita em um cenário doméstico. Suponhamos, por exemplo, que uma empresa capixaba de extração de petróleo ou de gás natural planeje iniciar suas atividades. Entretanto, o município que detém as reservas da commodity alvo cobra o Imposto Sobre Serviço (ISS) com alíquota de 5% para esse serviço. Por intermédio do planejamento e da análise das opções disponíveis, a empresa optará por alocar sua sede em cidades com menor alíquota. Por aqui, a opção seria pela capital, Vitória, que, nesse caso, cobra 2%.

Outra forma comum de planejamento tributário é evitar ações dentro da empresa que gerem tributos. Por exemplo, ao invés de bonificar os sócios de uma empresa por intermédio do pagamento pró-labore, que possui alto custo fiscal, opta-se pela distribuição de lucro aos sócios, mais vantajosa às duas partes.

Além disso, a escolha do regime fiscal adotado pela empresa também deve ser estudada. Isso porque a empresa será tributada por diferentes alíquotas e impostos de acordo com o modelo escolhido.

Benefícios do planejamento tributário

Para pessoas físicas, a elisão fiscal trás maior segurança para seus investimentos e para seu patrimônio. Além disso, potencializa os lucros obtidos por lidar com impostos mais brandos e facilita a transmissão de bens a herdeiros.

Já para pessoas jurídicas, há diversos benefícios do planejamento tributário eficiente:

Maior conhecimento do negócio: o planejamento tributário permite que a corporação compreenda sua realidade. Isso porque os estudos para determinar o regime tributário, além da análise do histórico do fluxo de caixa da companhia, dentre outros, fornecem dados que facilitam o reconhecimento da conjuntura da empresa.
Diminui custos: a elisão fiscal potencializa a organização da empresa visando reduzir os encargo fiscais. Dessa forma, a análise do histórico de atividades e de despesas da companhia possibilita a redução dos custos de atividade.
Aumenta a competitividade: o planejamento tributário dentro das grandes empresas é a regra, mas quando se trata de pessoas jurídicas menores, até do middle market, a ferramenta ainda pode ser um diferencial no mercado.
Intensifica a previsibilidade: uma elisão eficiente faz uso dos dados obtidos sobre a realidade da empresa para projetar com maior segurança o fluxo de caixa. Dessa forma, a companhia assume menos riscos e traça um orçamento mais perto de sua realidade.
Aproveitamento de incentivos fiscais: uma empresa organizada aproveita oportunidades disponíveis, dentre elas, os incentivos fiscais que outras companhias deixam passar.
Contribui para o crescimento da companhia: por fim, elisão fiscal traz menor perda de capital por impostos, o que possibilita maiores margens de lucro e possibilidades de investimentos, resultando na possibilidade de maior geração de empregos.

Autor

Vinicius Torres
Portfolio Solutions da APX Investimentos